COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL


A Compensação Previdenciária é um acerto de contas entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Os Municípios, ao atenderem o preceito constitucional,instituindo o RPPS, geram o direito de se compensar financeiramente com o RGPS. Isso porque seus servidores, anteriormente à instituição do RPPS, eram segurados do RGPS e, portanto, contribuíram por algum tempo àquele regime.

Por essa razão, os RPPS, de um lado, ficam responsáveis pelo pagamento integral dos benefícios de aposentadoria e, posteriormente, das pensões por morte dela decorrentes e, de outro lado, tornam-se titulares do direito de se compensar com o RGPS relativamente aos períodos de contribuição a ele vertidos.

Essa compensação está prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei no 9.796/1999.

Foi publicada a Instrução Normativa INSS no 50, de 4 de janeiro de 2011, que disciplina a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do INSS, e que estabeleceu a necessidade de implementar o encontro de contas entre os regimes previdenciários, referentes ao tempo de contribuição utilizado na concessão de benefício, mediante contagem recíproca na forma da Lei no 6.226, de 14 de julho de 1975, e legislação subsequente.

A Instrução Normativa trata dos seguintes assuntos:

a) definição da compensação previdenciária;
b) compensação previdenciária devida pelos RPPS;
c) compensação previdenciária devida pelo RGPS;
d) desembolso dos valores de compensação previdenciária.

Dentre as inovações trazidas pela IN no 50/2011, destaca-se a previsão de que não será devida pelo RGPS a compensação financeira em relação aos servidores civis e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de que nos casos de aposentadoria especial somente haverá compensação previdenciária quando o regime instituidor for o RGPS.

Quem tem direito à Compensação Previdenciária?

Têm direito de receber a compensação previdenciária aqueles Regimes Próprios de Previdência Social e Municípios que custeiam o pagamento de benefícios de aposentadoria ou pensão dela decorrente, relativamente a servidores que utilizaram, para sua aposentadoria, tempo de contribuição vertido ao RGPS, não importando que se refiram a tempo exercido na administração pública municipal ou na iniciativa privada.

Ressalta-se que também tem direito o Município atualmente vinculado ao RGPS que se enquadre na situação anterior. A compensação previdenciária é aplicada tanto aos benefícios de aposentadoria e pensões dela decorrentes, concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos (art. 40 da Constituição Federal/1988), quanto aos estáveis (art. 19 Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT). Contudo, somente se concedidos a partir de 5 de outubro de 1988 e desde que em manutenção em 6 de maio de 1999. Cabe lembrar, mais uma vez, que esse direito é válido somente para aqueles Municípios, cujos aposentados, quando servidores ativos ou trabalhadores da iniciativa privada, tenham contribuído para o RGPS.