Perguntas Frequentes


1. Qual a legislação pertinente ao IPARV?

As principais são: a Lei Municipal n° 4.691/2003, a Lei n° 4.692/2003, Lei n° 4.713/2003, Lei n° 5.325/2007.

2. Qual o objetivo do IPARV?

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE – IPARV é dotado de personalidade de direito público, finalidade previdenciária e de assistência médica a servidores e seus agregados, com sede em Rio Verde, Goiás, terá a sua administração organizada nos termos da Lei, complementada por regulamento baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

3. Qual a diferença entre IPARV PREVIDÊNCIA e IPARV ASSISTÊNCIA?

O IPARV PREVIDÊNCIA é autarquia independente, econômica e administrativamente, que tem a finalidade previdenciária, ou seja, trata os servidores públicos em relação aos benefícios previdenciários descritos em Lei municipal, e mais detalhes, assegurar aos servidores de cargo efetivo do Município, suas autarquias e fundações e Câmara Municipal, meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, encargos familiares e, quanto aos seus dependentes, garantir benefício por prisão ou morte do segurado.
O IPARV ASSISTÊNCIA, tem a finalidade de assistir o servidor público em relação à saúde complementar, é autarquia que tem por objetivo a assistência à saúde do servidor.

4. A adesão ao IPARV PREVIDÊNCIA é obrigatória?

A adesão ao IPARV PREVIDÊNCIA é obrigatória, tendo em vista disposição da Constituição Federal de 1988 especialmente no art. 39 e subsequentes, assim como na Lei Municipal n° 4.691/2003, em seu art. 5°, onde determina que a filiação ao sistema previdenciário é obrigatório e automático.

5. A adesão ao IPARV ASSISTÊNCIA É obrigatória?

A adesão à Assistência do servidor público municipal não é obrigatória, sendo opcional ao servidor que deseje se inscrever como usuário.

6. O que é Previdência Social?

A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios que juntos garantem tranqüilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses.

7. Quais são os benefícios da Previdência Social?

Aposentadoria por idade
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria por tempo de contribuição
Auxílio-doença
Auxílio reclusão
Pensão por morte
Salário-maternidade
Salário-família

8. Quem são os beneficiários da Previdência Social Municipal?

Todos os servidores públicos efetivos, ou assim considerados, da administração direta, indireta, suas autarquias e fundações e da câmara municipal de vereadores.

9. O que é aposentadoria por idade?

É o benefício concedido ao segurado da Previdência Municipal que atingir a idade. Tem direito aquele que comprovar a idade mínima de 65/60 anos de idade no caso de homem ou mulher respectivamente até 15/12/1998, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

10. O que é aposentadoria por invalidez?

A aposentadoria por invalidez permanente é um benefício pago ao servidor que ficar incapaz permanentemente para o trabalho, mediante inspeção atualizada por órgão médico pericial.
Corresponde à passagem do servidor para a inatividade com proventos integrais ou proporcionais.
Será considerada prorrogação da licença para tratamento de saúde o lapso de tempo entre a expedição do laudo pericial e a publicação do ato concessório da aposentadoria.
Aposentadoria por Invalidez Permanente Integral (art. 40, § 1º, inciso I da CF/98, com redação dada pelo art. 1º da EC nº 41/03).
Essa modalidade de aposentadoria é cabível quando a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
Considera-se acidente em serviço o evento causador de dano físico ou mental que tiver como causa imediata ou remota o exercício das atribuições inerentes ao cargo. Equipara-se ao acidente em serviço à agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo, ainda que fora do local de trabalho, bem como o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Entende-se por moléstia profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos, devendo o laudo da Junta Médica Oficial estabelecer a rigorosa caracterização. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, com aposentadoria por invalidez integral, as determinadas pela Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23.08.2001, e Instrução Normativa nº 118 INSS/DC, de 14.04.2005.
Esta regra estabelece a média correspondente a 80% das maiores remunerações de todo período contributivo (a partir de julho de 1994) atualizadas monetariamente, não há paridade (lei definirá os critérios de reajustes).

Aposentadoria por Invalidez Permanente Proporcional (art. 40, § 1º, inciso I da CF/98, com redação dada pelo art. 1º da EC nº 41/03). Essa modalidade de aposentadoria é decorrente de invalidez por doença não relacionada na legislação federal e que não decorre de acidente em serviço. Esta regra é aplicada quando não é possível a aposentadoria por uma das regras relacionadas com a aposentadoria por tempo de contribuição ou idade. Esta regra estabelece a média correspondente a 80% das maiores remunerações de todo período contributivo (a partir de julho de 1994) atualizadas monetariamente, não há paridade (lei definirá os critérios de reajustes).

11. O que é aposentadoria por tempo de contribuição?

A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser integral ou proporcional. Para ter direito à aposentadoria integral, o trabalhador homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos. Para requerer a aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar basicamente dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima, além dos requisitos para cada tipo de benefício.

12. Como requerer aposentadoria?

O servidor público, no mês da data em que se der o preenchimento dos requisitos deverá protocolar os documentos junto ao setor de previdência onde deverá preencher o requerimento respectivo.

13. O que é auxílio-doença?

É o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença por mais de 30 dias consecutivos.

14. O que é auxílio reclusão?

É um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.

15. O que é pensão por morte?

Benefício pago à família do trabalhador quando ele morre, e será concedido somente aos dependentes do servidor público que for efetivo.

16. O que é Salário Família?

Benefício pago aos segurados com salário mensal de até R$ 915,05, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade.

17. O que é salário maternidade?

O salário-maternidade é devido às seguradas por ocasião do parto, inclusive o natimorto. Considera-se parto o nascimento ocorrido a partir da 23ª semana de gestação, inclusive em caso de natimorto.